Introdução

Bem-vindo ao serviço de lockers de guarda-volumes oferecido pela empresa GP2M/Vialocker, doravante denominada "Contratada". Este documento estabelece os termos e condições para o uso dos lockers, destinados ao armazenamento temporário de pertences pessoais. Ao utilizar este serviço, a pessoa física que utiliza o serviço de lockers para armazenamento temporário de pertences pessoais "Usuário Final" concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas. O "Contratante" é a pessoa física ou jurídica que solicita a implantação dos lockers em seu estabelecimento, tornando-se responsável pelo espaço onde estão instalados.
O Usuário Final deverá fornecer informações pessoais corretas e atualizadas para utilizar os lockers. Dados falsos podem resultar no cancelamento do cadastro e impedimento de uso do serviço. Sem prejuízo, o Usuário Final, ao incluir dados falsos deve considerar potencial crime de falsidade ideológica ou falsa identidade, a ser apurado.

Responsabilidade

A Contratada se compromete a fornecer lockers em bom estado de conservação e funcionamento, garantindo a segurança estrutural dos mesmos.
A Contratada Envidará esforços razoáveis para garantir a segurança dos itens armazenados, adotando medidas adequadas.
Entretanto, a Contratada não assume qualquer responsabilidade por perdas, furtos, roubos ou danos aos itens depositados nos lockers, independentemente da causa, incluindo, mas não se limitando a falha operacional, acesso indevido, atos de terceiros, vandalismo ou força maior.
Sem prejuízo do quanto delimitado acima, nenhuma reparação ou indenização de qualquer natureza será superior ao valor da disponibilização do locker ao Usuário Final.
O Usuário Final é responsável por garantir que o locker esteja devidamente trancado após o uso e por não compartilhar a chave ou código de acesso com terceiros.

Uso Permitido

É vedada a utilização para armazenar produtos comerciais, mercadorias para revenda ou qualquer uso que não esteja em conformidade com a sua função original.
Os armários são destinados exclusivamente para o armazenamento temporário de pertences pessoais.
O tempo de permanência pré-definido pelo estabelecimento deve ser respeitado. O não cumprimento pode resultar em multas, suspensão do direito de uso dos lockers e outras ações legais cabíveis.

Acesso

Apenas o Usuário Final que alugou o locker tem permissão para acessá-lo.
A Contratada poderá abrir qualquer locker, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• emergência;
• suspeita de armazenamento de itens proibidos;
• descumprimento dos presentes Termos;
• solicitação de autoridades competentes;
• abandono do locker após o prazo máximo de permanência.

Itens Proibidos

• Substâncias Perigosas:
  • Explosivos, inflamáveis, substâncias químicas e materiais radioativos.
• Armas e Munições:
  • Qualquer tipo de arma de fogo, armas brancas, munições e outros objetos cortantes ou perfurantes.
• Itens Ilegais:
  • Drogas ilícitas, produtos contrabandeados e qualquer item cuja posse seja proibida por lei.
• Animais:
  • Animais de qualquer espécie.
• Alimentos e Bebidas:
  • Alimentos perecíveis e bebidas que possam vazar ou causar odores desagradáveis.
• Materiais Biológicos:
  • Qualquer tipo de planta ou de material biológico, incluindo amostras médicas e resíduos biológicos.
• Outros:
  • Qualquer objeto que possa sujar, danificar ou levar à proliferação de bactérias e/ou fungos.
  • Quaisquer objetos que exijam armazenamento especial ou de qualquer outra forma distinto das condições usuais de um armário metálico, exposto a alterações de temperatura, vibrações, condições não controladas de luminosidade, umidade, dentre outros.
• Caso seja constatado o armazenamento de qualquer item proibido, a Contratada poderá remover os objetos e, se necessário, acionará as autoridades competentes.

Tempo de Permanência

• Limite Máximo de Permanência: Os lockers são destinados ao armazenamento temporário, com o tempo máximo de permanência estipulado em 10 dias corridos, salvo se houver uma regra específica do estabelecimento que determine um período de armazenamento diferente.
• Regras Específicas: Em caso de discrepância, as regras estabelecidas pelo estabelecimento prevalecem quanto ao tempo permitido de uso do locker.
• Consequências do Excesso de Tempo: Notificação e Remoção de Itens Abandonados.
• Prazos para Contato e Regularização:
  • Caso o locker seja utilizado por um período superior ao permitido, o Usuário Final será notificado por e-mail ou outro meio de contato cadastrado.
  • A primeira notificação será enviada após 16 dias de uso contínuo do locker, solicitando uma manifestação dentro de 48 horas.
  • Se não houver resposta, uma segunda notificação será enviada após 21 dias, informando que, em 10 dias, os pertences poderão ser removidos.
  • Caso o Usuário Final não responda até o 26º dia, será enviada uma terceira notificação reforçando o prazo restante.
  • Uma última notificação será enviada no 30º dia, alertando que o locker será destravado no dia seguinte.
• Destravamento do Locker e Destinação dos Itens: No 31º dia: caso não haja qualquer manifestação do Usuário Final, o locker será destravado e os itens armazenados serão removidos.
  Os itens recolhidos serão destinados conforme a política de descarte e doação da Contratada.
  Itens de valor pessoal, como documentos, cartões bancários e dispositivos eletrônicos, serão armazenados por um período adicional de 12 meses, permitindo que o Usuário Final os recupere mediante solicitação.
• Notificações: A Contratada notificará o Usuário Final sobre a aproximação do tempo limite de permanência através dos meios de contato fornecidos (como e-mail e/ou SMS).
• Responsabilidade do Usuário Final: É responsabilidade do Usuário Final monitorar o tempo de permanência de seus itens no locker e assegurar o cumprimento das regras descritas.

Danos e Limpeza

• O Usuário Final será responsável pelo reembolso integral dos custos de reparo ou substituição do locker caso cause danos ao equipamento. A Contratada poderá cobrar tais valores diretamente ou por meio de medidas legais cabíveis.
• O locker deve ser deixado limpo e vazio ao final do período de locação.

Penalidades

• Além das penalidades previstas, a Contratada poderá bloquear o acesso do Usuário Final aos serviços e/ou rescindir seu direito de uso em caso de reincidência ou infração grave aos Termos de Uso.
• Caso ultrapasse o tempo limite de permanência no locker, os itens deixados no guarda-volume serão recolhidos e entregues ao contratante.

Recomendações Adicionais – Objetos de Valor

• Embora não seja proibido armazenar objetos de valor, como dinheiro, jóias e documentos importantes, a Contratada e o Contratante não recomendam o armazenamento desses itens nos lockers.
• O Usuário Final assume integralmente os riscos ao armazenar itens de valor. A Contratada e o Contratante não se responsabilizam por quaisquer perdas ou danos, independentemente da causa
• Caso o Usuário Final opte por armazenar objetos de valor, ele deve estar ciente dos riscos envolvidos e tomar precauções adicionais para garantir a segurança desses itens.
• A Contratada e o Contratante recomendam que objetos de valor sejam armazenados em lockers com mecanismos de segurança reforçados, se disponíveis.
• Caso o Usuário Final decida armazenar objetos de valor, ele assume integralmente os riscos e deverá tomar precauções adicionais, como verificar a segurança do local e utilizar lockers com travas reforçadas, se disponíveis. Ademais, o Usuário Final declara expressa ciência de que os lockers não possuem qualquer seguro para indenização dos objetos disponibilizados, inexistindo qualquer responsabilidade de reparação pela Contratada.

LGPD

A Contratada poderá coletar e tratar dados pessoais do Usuário Final, como nome, e-mail e telefone, exclusivamente para viabilizar o uso dos lockers e enviar comunicações necessárias sobre o serviço. O tratamento dos dados será realizado conforme a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), garantindo a segurança e confidencialidade das informações. O Usuário Final poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre seus dados e exercer seus direitos por meio do canal de atendimento da Contratada.

Recebimento de Comunicações

• Ao utilizar os lockers de guarda-volumes, o usuário final concorda em receber comunicações da contratada pelos meios informados, como e-mail e/ou SMS.
• Essas comunicações podem incluir notificações sobre o uso dos lockers, atualizações de serviço, informações de segurança e outros avisos relevantes.
• O Usuário Final deve garantir que as informações de contato fornecidas estejam atualizadas e corretas.

Conclusão

Ao utilizar os lockers de guarda-volumes, o usuário final concorda em cumprir todos os termos e condições estabelecidos neste documento. O uso dos lockers implica na aceitação integral dos Termos e Condições. A Contratada poderá atualizar este documento a qualquer momento, cabendo ao Usuário Final consultar as versões mais recentes.